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Certidão de Regularidade Fiscal
 
 
     Nesta opção é possível solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal, que atesta ou não a existência de débitos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como emitir o DARJ de Taxa de Serviços Estaduais não Fazendários, quando necessário ao processamento da Certidão, acompanhar o andamento do pedido e imprimir a Certidão Negativa de Débitos, nos termos da Resolução PGE nº 2690 de 05 de outubro de 2009.
 
 
 
     De 13 de outubro de 2009 até 30 de novembro de 2009, o pedido de Certidão de Regularidade Fiscal, poderá ser formalizado tanto por meio eletrônico quanto diretamente à respectiva Procuradoria a que o município do requerente estiver vinculado.
 
 
 
     Após o período especificado acima o pedido somente poderá ser formalizado via Internet.
 
 
 
     Durante o período de transição mencionado, os pedidos formalizados nas sedes das Procuradorias estarão subordinados às disposições contidas na Resolução PGE nº 2265 de 11 de janeiro de 2007.
 
 
 
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